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SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.


Em cumprimento à legislação a Prefeitura Municipal oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas à Prefeitura por meio presencial ou eletrônico.


TIPOS DE ATENDIMENTO:


Telefone: (54) 3568-0008 / (54) 3568-0002;


Pessoalmente: Na Prefeitura Municipal de Ponte Preta, localizada na Av. Severino Senhori, 299 - Centro - Ponte Preta/RS;


Horário: das 07:45h às 11:45h e das 13:00h às 17:00h de segunda à sexta-feira.


Carta: Escreva para: Prefeitura Municipal de Ponte Preta - Av. Severino Senhori, 299 - Centro - Ponte Preta/RS - 99735-000


E-mail: administracao@pontepreta.rs.gov.br